Você conhece uma pessoa. Apaixonam-se. Decidem viver juntos, compartilhar essa coisa louca que se chama Vida. Resolvem se casar. Assim é o casamento. É assim para os casais heterossexuais. É assim para os casais homossexuais. O casamento é um direito de todos.

Desde 2011, o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo no Brasil está assegurado por decisão vinculante do STF (Supremo Tribunal Federal), com dez votos a favor, nenhum contra. Em 2013, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) exterminou qualquer obstáculo administrativo à concretização da medida: determinou, através de resolução, que todos os cartórios devem, obrigatoriamente, celebrar o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Conforme últimos dados divulgados pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), o Brasil realizou, no ano de 2013, 3.701 casamentos homoafetivos. Mato Grosso do Sul celebrou 43 destes e São Paulo – o estado que mais teve enlaces de casais gays – contabilizou 1.945.

Vale salientar, no entanto, que ainda existe um vácuo legislativo acerca do casamento homoafetivo. Efetivamente não há lei que o regulamente nem alterações que englobem tais configurações de matrimônio nos textos legais que tratam do assunto – Código Civil e Constituição Federal.

Se um casal homossexual quiser se casar no Brasil o que ele deve fazer?

Note que não há distinção ou qualquer procedimento diferente do casamento heterossexual. O casal deve procurar um cartório de registro civil e dar início ao processo de habilitação ao casamento. A resolução do CNJ prevê que, caso haja recusa por parte do cartório – lembram-se do episódio nos EUA? –, a ocorrência deve ser levada para análise do juiz corregedor do respectivo Tribunal de Justiça do Estado.

Mas, o que efetivamente muda com o casamento?

Com a formalização do casamento civil, inúmeros direitos são instituídos. O primeiro efeito é a alteração do estado civil que afetará questões como alienação de imóveis, inclusão do cônjuge como beneficiário no plano de saúde, declaração conjunta de Imposto de Renda.

Criará direitos como: autorizar cirurgias de risco; assumir a guarda do filho do cônjuge, se necessário; garantir a concessão de licença-luto em caso de morte do companheiro; optar pelo regime de separação de bens; pleitear pensão alimentícia ou pensão por morte; dentre tantos outros. Discutiremos especificamente cada um deles em posts futuros.

O casamento gay não é um favor que o STF presta para a comunidade homossexual brasileira. Trata-se simplesmente de uma garantia de direitos. É a demonstração de respeito ao direito à igualdade e à liberdade. É a reverência ao princípio da dignidade da pessoa humana. Não se deixe acreditar em nada diferente disto.


por Maria Gabriela

Advogada campo-grandense, especialista em Direito Tributário. Atenta às questões homoafetivas.

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Responder

  1. Agnes

    Maria Gabriela
    O que pensa a respeito da probabilidade do impeachment e os riscos quanto a possivel aos direitos adquiridos com a Resolução 175, de 14 de maio?
    Podemos perder esse direito?
    Outra pergunta, caso voltem atras na resolução, aqueles casais que se proveram dela para se casar, podem perder seus direitos?

  2. Maria Gabriela

    Olá Agnes! O impeachment acaba gerando várias dúvidas de como as coisas acontecerão quando e se ocorrer. Mas, quanto aos direitos assegurados aos homossexuais, especialmente o direito ao casamento, acredito fortemente que não haverá mudanças. Não vislumbro a possibilidade de a Resolução perder seus efeitos. Vale lembrar que o STF vem, reiteradamente, se posicionando em favor de todos os direitos homoafetivos. Quanto aos casais que já estão casados de forma alguma perderão seus direitos, pois se trata de um direito adquirido que não poderá sofrer alterações. Obviamente, devemos manter os olhos abertos para um possível novo governo e acompanhar de perto para que as bancadas fundamentalistas, que são notoriamente contra os direitos homoafetivos, não se empoderem politicamente. Resumidamente, devemos, como bons cidadãos, nos mantermos vigilantes.

    Espero ter respondido! Qualquer dúvida, fique a vontade para perguntar!